AREsp 2941788 - DECISAO

AREsp 2941788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a ausência de interesse de agir sem adequada fundamentação fática, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite a ação autônoma de exibição de documentos; como os autos não permitem saber se as gravações jamais existiram ou se foram destruídas, e o recurso especial não autoriza reexame probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente/autor: José Damião Bueno Lycarião; Réu/recorrido: Condomínio Centro Comercial Alphaville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Ação Autônoma De Exibição, Perda Superveniente Do Objeto, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Ação Autônoma De Exibição Perda Superveniente Do Objeto Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

José Damião Bueno Lycarião

Agravante/recorrente/autor

Condomínio Centro Comercial Alphaville

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (ultra petita)
  2. 2 ausência de interesse de agir na modalidade necessidade
  3. 3 possibilidade de ação autônoma para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a ausência de interesse de agir sem adequada fundamentação fática, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite a ação autônoma de exibição de documentos; como os autos não permitem saber se as gravações jamais existiram ou se foram destruídas, e o recurso especial não autoriza reexame probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial