AREsp 2282329 - DECISAO

AREsp 2282329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão que extinguiram o feito por inadequação da via, porquanto o Tribunal de origem avaliou a demanda sob o prisma do interesse-adequação quando a jurisprudência do STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015; restou, porém, prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 85 do CPC e do dissídio jurisprudencial, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo.

Parties
Agravante/recorrente: SHEILA DOMINGUES DA SILVA; Agravado/recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Sentença E Acórdão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular de origem para prosseguimento do processo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Exibição De Documentos Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHEILA DOMINGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Sentença E Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão que extinguiram o feito por inadequação da via, porquanto o Tribunal de origem avaliou a demanda sob o prisma do interesse-adequação quando a jurisprudência do STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015; restou, porém, prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 85 do CPC e do dissídio jurisprudencial, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular de origem para prosseguimento do processo.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular de origem para prosseguimento do processo