REsp 1964683 - ACORDAO

REsp 1964683 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para esclarecer que a apuração das ações deve observar o agrupamento de ações; manteve-se que não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73, reconheceu-se o interesse de agir dos autores diante da inércia da recorrente em informar o custo e a forma de pagamento (impedindo a obtenção administrativa dos documentos), aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático, entendeu-se ser, em regra, desnecessária a liquidação no cumprimento de sentença de complementação de ações (Tema 667/STJ) e confirmou-se a conversão em perdas e danos com observância da cotação na data do trânsito em...

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: BRASIL TELECOM S. A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Cotação De Ações Na Data Do Trânsito Em Julgado, Juros De Mora, Agrupamento De Ações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Conversão Em Perdas E Danos +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BRASIL TELECOM S. A. E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão
  2. 2 Existência de interesse de agir para exibição de documentos diante da inércia da companhia e da exigência do 'custo do serviço' (Súmula 389/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para esclarecer que a apuração das ações deve observar o agrupamento de ações; manteve-se que não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73, reconheceu-se o interesse de agir dos autores diante da inércia da recorrente em informar o custo e a forma de pagamento (impedindo a obtenção administrativa dos documentos), aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático, entendeu-se ser, em regra, desnecessária a liquidação no cumprimento de sentença de complementação de ações (Tema 667/STJ) e confirmou-se a conversão em perdas e danos com observância da cotação na data do trânsito em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para esclarecer que a apuração das ações deve observar o agrupamento de ações
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por aplicação do CPC/73