AREsp 2566171 - DECISAO

AREsp 2566171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão acerca da aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC) e a disciplina sobre a sanção já haviam sido decididas em acórdão anterior do Tribunal de origem, transitado em julgado, o que acarreta preclusão consumativa e coisa julgada formal; além disso, a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não foi adequadamente prequestionada para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: Gildete da Conceição Barros Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Formal, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Formal Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Gildete da Conceição Barros Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 400 do CPC em ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte recorrida para pleitear direitos em nome próprio relativos ao espólio do cônjuge falecido
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão acerca da aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC) e a disciplina sobre a sanção já haviam sido decididas em acórdão anterior do Tribunal de origem, transitado em julgado, o que acarreta preclusão consumativa e coisa julgada formal; além disso, a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não foi adequadamente prequestionada para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.