AREsp 2709721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de prequestionamento (não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a renegociação permite discutir ilegalidades anteriores desde que o devedor demonstre especificamente os vícios e é possível ao juiz revogar decisão que deferiu exibição de documentos.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ PINHEIRO LOURENÇO; Parte Credora/executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Renegociação De Contrato Bancário, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Renegociação De Contrato Bancário Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ PINHEIRO LOURENÇO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Credora/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 exibição de documentos e possibilidade de revogação de decisão que deferiu prova
  3. 3 ônus da prova nas execuções e inversão do ônus (art. 373 CPC e art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de prequestionamento (não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a renegociação permite discutir ilegalidades anteriores desde que o devedor demonstre especificamente os vícios e é possível ao juiz revogar decisão que deferiu exibição de documentos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.