AREsp 2970573 - DECISAO

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Ocorreu violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a questão suscitada relativa ao prazo entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida dos pontos suscitados.

Parties
Agravante: Oi S.A., em recuperação judicial; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Exibição De Documentos Interesse De Agir Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Oi S.A., em recuperação judicial

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do interesse processual para exibição de documentos exige prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento da taxa de serviço
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem ao não analisar o prazo entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às alegadas omissões

Ratio Decidendi

Ocorreu violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a questão suscitada relativa ao prazo entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida dos pontos suscitados.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente os pontos suscitados pela embargante, inclusive se entre a data do pedido administrativo e do ajuizamento da ação transcorreu prazo suficiente.