AREsp 2851486 - DECISAO

AREsp 2851486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento — as disposições federais apontadas não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido — e por não se verificar as condições do prequestionamento ficto previstas no art.1.025 do CPC, pois a recorrente não indicou a violação do art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Regulamento De Plano De Previdência Complementar
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Exibição De Documentos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Regulamento De Plano De Previdência Complementar

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei Complementar n.109/2001 e dos arts.112 e 114 do Código Civil
  3. 3 se a qualidade de beneficiário para fins de pensão pode ser aferida em sede de exibição de documentos e inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento — as disposições federais apontadas não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido — e por não se verificar as condições do prequestionamento ficto previstas no art.1.025 do CPC, pois a recorrente não indicou a violação do art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.