AREsp 2848864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os documentos indicados eram necessários para o julgamento e eventual perícia, e que a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de exibição se ampara nos arts. 355 e 399 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Sigilo Telefônico
Processual Civil Exibição De Documentos Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da exibição de documentos em ação indenizatória
  2. 2 Possibilidade de o juiz ordenar exibição de documentos conforme arts. 355 e 399 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os documentos indicados eram necessários para o julgamento e eventual perícia, e que a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a determinação de exibição se ampara nos arts. 355 e 399 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno