AREsp 2810912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 se é admissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.