AREsp 2614871 - DECISAO

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Não houve omissão do acórdão objeto do agravo, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive concluindo pela insuficiência dos documentos juntados e pela aplicação da presunção prevista no art. 400, I, do CPC diante da não exibição do contrato na integralidade pelo banco; por isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Art. 400 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Cartão De Crédito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Exibição De Documentos Art. 400 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise de documentos juntados e inaplicabilidade do art. 400 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 400, I, do CPC em razão da inércia do banco em juntar o contrato integral
  3. 3 verificação de existência ou não de tarifas administrativas e comissão de permanência

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão objeto do agravo, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive concluindo pela insuficiência dos documentos juntados e pela aplicação da presunção prevista no art. 400, I, do CPC diante da não exibição do contrato na integralidade pelo banco; por isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.