AREsp 2739912 - DECISAO

AREsp 2739912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: a Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Determinou-se a remessa dos autos à origem para verificação da existência de pedido administrativo e de eventual negativa, a fim de apurar o interesse de agir da parte autora.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Parcial E Remessa À Origem
Outcome
Agravo conhecido e em parte provido; provimento parcial do recurso especial para determinar diligência de verificação de pedido administrativo e negativa.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requisição Administrativa E Pagamento De Taxa, Súmula 389/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Requisição Administrativa E Pagamento De Taxa Súmula 389/stj Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Parcial E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço a pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Caracterização do interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo e comprovante de pagamento
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, em especial Súmula 389/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: a Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Determinou-se a remessa dos autos à origem para verificação da existência de pedido administrativo e de eventual negativa, a fim de apurar o interesse de agir da parte autora.

Court Disposition

Agravo conhecido e em parte provido; provimento parcial do recurso especial para determinar diligência de verificação de pedido administrativo e negativa.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para que verifique a existência ou não de pedido administrativo e a negativa de atendimento pela ora recorrente, a fim de que seja apurado o interesse de agir da parte autora
  • Publique-se