AREsp 3011280 - DECISAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos por ausência de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ), porém concluiu, com base em outras provas constantes dos autos, que estava comprovada a relação jurídica entre as partes, de modo que a extinção atingiu apenas a pretensão exibitória e não o mérito das demais demandas; o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 20%.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegítima negativa de prestação jurisdicional quanto à extinção do processo por falta de interesse de agir (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da ausência de interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos (art. 100, §1º, Lei n.6.404/1976; Súmula 389/STJ)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos por ausência de prévio requerimento administrativo e comprovação do pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ), porém concluiu, com base em outras provas constantes dos autos, que estava comprovada a relação jurídica entre as partes, de modo que a extinção atingiu apenas a pretensão exibitória e não o mérito das demais demandas; o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.