AREsp 2952751 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o CPC/2015 e a tese repetitiva (Tema 1000/STJ) quanto à possibilidade de cominação de astreintes na exibição de documentos, tendo o recorrido não negado a existência dos documentos, e assim não houve violação demonstrada de normas federais alegadas ou direito constitucional passível de reexame na via especial.

Parties
Agravante: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.; Agravado: VILMA LOPES FERREIRA BICICLETARIA M. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Por Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Impossibilidade De Cumprimento/prova Diabólica
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Impossibilidade De Cumprimento/prova Diabólica

Case Brief

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Parties

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Agravante

VILMA LOPES FERREIRA BICICLETARIA M. E.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Por Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de exibição de documentos e dever de exibir documentos comuns
  2. 2 possibilidade de cominação de multa (astreintes) em ação de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  3. 3 alegação de obrigação impossível/prova diabólica por ausência de documentos em poder do requerido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o CPC/2015 e a tese repetitiva (Tema 1000/STJ) quanto à possibilidade de cominação de astreintes na exibição de documentos, tendo o recorrido não negado a existência dos documentos, e assim não houve violação demonstrada de normas federais alegadas ou direito constitucional passível de reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.