REsp 2213993 - DECISAO

REsp 2213993 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora não vislumbrasse omissão quanto à fundamentação do acórdão estadual nem irregularidade na especificação dos documentos exigidos, constatou que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade de imposição imediata de multa cominatória sem demonstrar a insuficiência de medidas coercitivas alternativas; determinou-se que, na fase de cumprimento de sentença, as instâncias ordinárias verifiquem a viabilidade de outras medidas coercitivas antes da imposição da multa, em conformidade com o Tema 1000/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação De Exigir Contas, Astreintes (multa Cominatória), Citação Eletrônica No Pje, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 400, Parágrafo Único Do CPC E Tema 1000/stj, Limites Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ação De Exigir Contas Astreintes (multa Cominatória) Citação Eletrônica No Pje Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 400, Parágrafo Único Do CPC E Tema 1000/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de pedido genérico (art. 397 CPC)
  3. 3 possibilidade de exibição de documentos e especificação exigida na inicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora não vislumbrasse omissão quanto à fundamentação do acórdão estadual nem irregularidade na especificação dos documentos exigidos, constatou que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade de imposição imediata de multa cominatória sem demonstrar a insuficiência de medidas coercitivas alternativas; determinou-se que, na fase de cumprimento de sentença, as instâncias ordinárias verifiquem a viabilidade de outras medidas coercitivas antes da imposição da multa, em conformidade com o Tema 1000/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias verifiquem, na fase de cumprimento de sentença, a viabilidade de outras medidas coercitivas antes da imposição de multa cominatória, nos termos do Tema n. 1.000/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.