AREsp 3075305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC), e porque as alegadas violações aos arts. 537 do CPC e 6º, VIII, do CDC estavam vinculadas ao Tema 1.000 do STJ, impedindo a rediscussão na via especial.

Parties
Agravante: SONIA CELESTE FERNANDES LEAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes, Recursos Repetitivos (tema 1.000 Do Stj), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Astreintes Recursos Repetitivos (tema 1.000 Do Stj) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SONIA CELESTE FERNANDES LEAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 537 do CPC quanto à fixação de astreintes na obrigação de fazer de exibição de documentos
  2. 2 Incidência do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova e consideração da hipossuficiência/verossimilhança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC), e porque as alegadas violações aos arts. 537 do CPC e 6º, VIII, do CDC estavam vinculadas ao Tema 1.000 do STJ, impedindo a rediscussão na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC