AREsp 3155046 - DECISAO

AREsp 3155046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a premissas não enfrentadas pelo acórdão de origem (falta de prequestionamento), e a alteração do acórdão quanto à inexistência de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que, em ações de exibição de documentos, os honorários só são cabíveis quando houver resistência da requerida (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: EDSON PEREIRA DA SILVA; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos somente se houver resistência da parte requerida (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a premissas não enfrentadas pelo acórdão de origem (falta de prequestionamento), e a alteração do acórdão quanto à inexistência de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que, em ações de exibição de documentos, os honorários só são cabíveis quando houver resistência da requerida (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial