AREsp 3172892 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo de falta de interesse processual (ausência de pedido administrativo válido, de pagamento do custo e de poderes do remetente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M. J. A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Litispendência, Interesse Processual, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Litispendência Interesse Processual Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

M. J. A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de litispendência
  3. 3 Falta de interesse processual para pedido de exibição de documentos por ausência de prévio pedido administrativo, pagamento do custo ou poderes do remetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo de falta de interesse processual (ausência de pedido administrativo válido, de pagamento do custo e de poderes do remetente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.