AREsp 1766634 - DECISAO

AREsp 1766634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 STF), e a matéria relativa à aplicação de multa por descumprimento da exibição de documentos já havia sido analisada, configurando coisa julgada; ademais, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 536, §1º do CPC/2015 autoriza medidas coercitivas alternativas sem impor a multa automática.

Parties
Agravante: DAMISA DESTILARIA DE ÁLCOOL MAJOR INFANTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Coisa Julgada Exibição De Documentos Multa Cominatória Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DAMISA DESTILARIA DE ÁLCOOL MAJOR INFANTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa cominatória em caso de descumprimento da determinação de exibição de documentos no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 536, § 1º do CPC/2015
  3. 3 efeitos da coisa julgada e preclusão sobre reexame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 STF), e a matéria relativa à aplicação de multa por descumprimento da exibição de documentos já havia sido analisada, configurando coisa julgada; ademais, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 536, §1º do CPC/2015 autoriza medidas coercitivas alternativas sem impor a multa automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.