REsp 1606250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 535 do CPC/1973 e por ausência de impugnação ao fundamento fático- jurídico do acórdão recorrido, que concluiu pela juntada dos registros telefônicos pela recorrente e, consequentemente, pelo reconhecimento do pedido com condenação em honorários; ademais, é inviável discutir suposta ofensa a resolução da Anatel em recurso especial e não foi demonstrada similitude fática necessária para análise na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrida: Autora; Segunda Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Sigilo Das Comunicações, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sigilo Das Comunicações Prequestionamento Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 obrigação de exibição de registros telefônicos e sigilo das comunicações
  3. 3 condenação em honorários em razão de reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 535 do CPC/1973 e por ausência de impugnação ao fundamento fático- jurídico do acórdão recorrido, que concluiu pela juntada dos registros telefônicos pela recorrente e, consequentemente, pelo reconhecimento do pedido com condenação em honorários; ademais, é inviável discutir suposta ofensa a resolução da Anatel em recurso especial e não foi demonstrada similitude fática necessária para análise na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.