REsp 1905162 - DECISAO

REsp 1905162 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição das parcelas em aberto, configurando violação do art. 1.022 do NCPC e obstando o acesso ao recurso especial; por esse motivo o STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao TJRO para que supra a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, afastando a multa do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Autor: JAYME MIGUEL LEDO SILVA; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documento / Recurso Especial (decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Ao Tjro)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Certidão De Quitação, Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Exibição De Documentos Certidão De Quitação Prescrição Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

JAYME MIGUEL LEDO SILVA

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documento / Recurso Especial (decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Ao Tjro)

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJRO quanto à prescrição das parcelas em aberto
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 eficácia da prescrição quanto à emissão de certidão de quitação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição das parcelas em aberto, configurando violação do art. 1.022 do NCPC e obstando o acesso ao recurso especial; por esse motivo o STJ deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao TJRO para que supra a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração, afastando a multa do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026 do NCPC.