AREsp 1741502 - DECISAO

AREsp 1741502 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem coincidia com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), nos termos do art. 1.030, I, b, do NCPC e art. 1.042 do NCPC, e porque a insurgência quanto aos honorários carecia de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, sujeitando-se à Súmula 284 do STF; por fim, majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JAH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITEIRA LTDA - ME (JAH); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Súmula 284 STF

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Parties

JAH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITEIRA LTDA - ME (JAH)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir na ação de exibição de documentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é decidida conforme recurso repetitivo
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado implicando aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem coincidia com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), nos termos do art. 1.030, I, b, do NCPC e art. 1.042 do NCPC, e porque a insurgência quanto aos honorários carecia de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, sujeitando-se à Súmula 284 do STF; por fim, majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JAH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.