AREsp 1283706 - DECISAO

AREsp 1283706 - DECISAO

O Tribunal verificou que a matéria atacada foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), estando demonstrado o interesse da recorrida e a recusa injustificada da recorrente em exibir documentos comuns; o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IACO AGRICOLA S/A; Recorrida: Rose Lynda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir (utilidade E Necessidade), Presunção De Veracidade Por Recusa Injustificada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir (utilidade E Necessidade) Presunção De Veracidade Por Recusa Injustificada Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

IACO AGRICOLA S/A

Agravante

Rose Lynda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do interesse de agir
  3. 3 exibição de documentos comuns e recusa injustificada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria atacada foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), estando demonstrado o interesse da recorrida e a recusa injustificada da recorrente em exibir documentos comuns; o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.