REsp 1716551 - DECISAO

REsp 1716551 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas quanto à caracterização da pretensão resistida e do interesse processual diante da omissão da instituição financeira, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora seja possível decretar prescrição em sede cautelar (art. 810 do CPC/1973), tal apuração não é obrigatória na cautelar, de modo que o recurso não preenche os requisitos para ser conhecido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: MAUREN CELY DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Cautelar, Prescrição, Pretensão Resistida, Prévia Exaustão Da Instância Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Ação Cautelar Prescrição Pretensão Resistida Prévia Exaustão Da Instância Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MAUREN CELY DURANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pretensão resistida e do interesse processual pela parte autora após pedido administrativo não atendido
  2. 2 Possibilidade e obrigatoriedade de decretação da prescrição em sede de medida cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Óbice à reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas quanto à caracterização da pretensão resistida e do interesse processual diante da omissão da instituição financeira, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora seja possível decretar prescrição em sede cautelar (art. 810 do CPC/1973), tal apuração não é obrigatória na cautelar, de modo que o recurso não preenche os requisitos para ser conhecido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.