AREsp 1631200 - DECISAO

AREsp 1631200 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância de origem (aplicando-se a Súmula 356/STF), a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão que limita a demanda à exibição de documentos, ficando obstada a revisão pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Leadec Serviços Industriais do Brasil Ltda.; Autor/recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Leadec Serviços Industriais do Brasil Ltda.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial
  3. 3 contestação do interesse de agir do SENAI para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância de origem (aplicando-se a Súmula 356/STF), a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão que limita a demanda à exibição de documentos, ficando obstada a revisão pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.