REsp 1914104 - DECISAO

REsp 1914104 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, decretando a carência de ação por falta de interesse de agir, porque o autor não comprovou a apresentação prévia de requerimento formal à ré nem o pagamento do custo do serviço exigido, razão pela qual a determinação de exibição incidental dos contratos constitui ofensa ao art. 333, I, do CPC/1973 e contraria o entendimento consolidado em Súmula 389/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrida: ELFRIDA LORENA HEBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; decretada carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 568/stj, Contratos De Prestação De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Societário Exibição De Documentos Ônus Da Prova Interesse De Agir Súmula 389/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Recorrente

ELFRIDA LORENA HEBERLE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 ônus da prova dos fatos constitutivos do direito (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço (art. 100, §1º, Lei 6.404/76) para caracterizar interesse de agir

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, decretando a carência de ação por falta de interesse de agir, porque o autor não comprovou a apresentação prévia de requerimento formal à ré nem o pagamento do custo do serviço exigido, razão pela qual a determinação de exibição incidental dos contratos constitui ofensa ao art. 333, I, do CPC/1973 e contraria o entendimento consolidado em Súmula 389/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; decretada carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Decreto a carência de ação por falta de interesse de agir.