REsp 1691884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de efetividade da medida de busca e apreensão no caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; assim, mantêm-se as conclusões do TJRS e não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ELISA GENDELMANN TVORECKI; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exibição De Documentos, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Art. 400 Do Cpc/2015, Art. 403 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 372 STJ

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Exibição De Documentos Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Art. 400 Do Cpc/2015 Art. 403 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ELISA GENDELMANN TVORECKI

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão
2 aplicabilidade do art. 400 do NCPC em ação cautelar de exibição de documentos
3 possibilidade de aplicação do art. 403 do CPC/2015 (busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Advertência de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.