REsp 1908879 - DECISAO

REsp 1908879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Súmula 389/STJ seja aplicável, o acórdão de origem demonstrou que o autor efetuou pedido administrativo (notificação extrajudicial) e que a recorrente permaneceu omissa, sem informar custos ou forma de recolhimento da taxa administrativa, de modo que restou configurado o interesse de agir e mantida a determinação de exibição dos documentos societários; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e rejeitou-se a pretensão de condenação por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Requerimento Administrativo Prévio, Pagamento Da Taxa De Serviço, Contrato De Participação Financeira Em Telefonia
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Requerimento Administrativo Prévio Pagamento Da Taxa De Serviço +1 more

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389 do STJ a pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Exigência de requerimento administrativo prévio e comprovante de pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Súmula 389/STJ seja aplicável, o acórdão de origem demonstrou que o autor efetuou pedido administrativo (notificação extrajudicial) e que a recorrente permaneceu omissa, sem informar custos ou forma de recolhimento da taxa administrativa, de modo que restou configurado o interesse de agir e mantida a determinação de exibição dos documentos societários; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e rejeitou-se a pretensão de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a determinação de exibição dos documentos societários pela demandada