AREsp 1614509 - DECISAO

AREsp 1614509 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar que, no agravo nos próprios autos, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, adotou-se o entendimento consolidado de que a ação autônoma de exibição de documentos é admissível pelo procedimento comum ou pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, pelo que deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de extinção e determinar a continuidade do julgamento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Em Agravo
Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Ação Autônoma De Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Em Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum após o CPC/2015
  2. 2 se o agravo nos próprios autos impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 versus pedido de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar que, no agravo nos próprios autos, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, adotou-se o entendimento consolidado de que a ação autônoma de exibição de documentos é admissível pelo procedimento comum ou pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, pelo que deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão de extinção e determinar a continuidade do julgamento da ação.

Court Disposition

Douto provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão de extinção
  • Determinar que se prossiga no julgamento da ação