AREsp 1756377 - DECISAO

AREsp 1756377 - DECISAO

O Tribunal considerou que o requerimento administrativo não era idôneo (genérico, pedido de envio a e-mail sem comprovação de procuração) e que as cópias dos documentos foram apresentadas na contestação; assim, não houve pretensão resistida. Em consequência, aplicou-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, não cabendo condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, não se reviu o exame de prova por força da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Alessandra Helena Silva Ramos Marcal; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Pretensão Resistida, Requerimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Pretensão Resistida Requerimento Administrativo

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Parties

Alessandra Helena Silva Ramos Marcal

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do requerimento administrativo como requisito para a exibição de documentos
  2. 2 Caracterização de pretensão resistida quando documentos são apresentados após a ação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ às ações de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o requerimento administrativo não era idôneo (genérico, pedido de envio a e-mail sem comprovação de procuração) e que as cópias dos documentos foram apresentadas na contestação; assim, não houve pretensão resistida. Em consequência, aplicou-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, não cabendo condenação em honorários sucumbenciais. Ademais, não se reviu o exame de prova por força da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial