REsp 1905430 - DECISAO

REsp 1905430 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastado omissão, a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes) exige a prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em pedido incidental de exibição de documentos; por isso, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer essa necessidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da condição de ação à luz da Súmula 389/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Requerida: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contrato De Participação Financeira, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contrato De Participação Financeira Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastado omissão, a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes) exige a prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em pedido incidental de exibição de documentos; por isso, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer essa necessidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da condição de ação à luz da Súmula 389/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em relação ao pedido incidental de exibição de documentos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a presença da condição da ação à luz da Súmula 389/STJ.