AREsp 1761607 - DECISAO

AREsp 1761607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do agravado por não estar comprovada sua condição de único herdeiro ou inventariante (art. 18 do CPC), e porque o tema relativo ao art. 1.784 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação das conclusões dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDENIR TOBIAS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Exibição De Documentos Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDENIR TOBIAS RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear exibição de documentos em nome próprio por herdeiro de pessoa falecida
  2. 2 aplicação do art. 18 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 1.784 do Código Civil para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do agravado por não estar comprovada sua condição de único herdeiro ou inventariante (art. 18 do CPC), e porque o tema relativo ao art. 1.784 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação das conclusões dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.