AREsp 1182131 - DECISAO

AREsp 1182131 - DECISAO

Houve incompatibilidade entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no que concerne à aplicação do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 aos pedidos incidentais de exibição de documentos; não constando nos autos informação sobre a eventual comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa, impõe‑se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do dispositivo à hipótese concreta, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Art. 100, § 1º, Da Lei Nº 6.404/1976, Contratos De Participação Financeira
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Súmula 389/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 a pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa para exibição de documentos societários (Súmula 389/STJ)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 333, I, do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve incompatibilidade entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no que concerne à aplicação do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 aos pedidos incidentais de exibição de documentos; não constando nos autos informação sobre a eventual comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa, impõe‑se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do dispositivo à hipótese concreta, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação principal.