AREsp 1793903 - DECISAO

AREsp 1793903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; portanto deve ser preservada a decisão do tribunal local que determinou a exibição do contrato nos termos do art. 524, §§4º e5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Contrato De Participação Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Contrato De Participação Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 valor probatório das radiografias do contrato versus o contrato original

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; portanto deve ser preservada a decisão do tribunal local que determinou a exibição do contrato nos termos do art. 524, §§4º e5º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.