AREsp 1798342 - DECISAO

AREsp 1798342 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnavam especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO VICENTE DE PAULA; Agravante: OUTRO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO VICENTE DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional não configurada
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnavam especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.