AREsp 1761464 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, concluiu que houve negativa de entrega voluntária dos documentos pela apelante ao impor condições ao pedido, reconheceu o direito do cooperado previsto no estatuto e, além disso, o reexame dos elementos de prova suscita óbices dos enunciados n. 5 e n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do recurso; a alegação de litigância de má-fé não foi examinada pelo Tribunal de origem e depende de análise probatória específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Falta De Interesse Processual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativo Exibição De Documentos Falta De Interesse Processual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de falta de interesse processual
  2. 2 Direito do cooperado à exibição de documentos previsto no estatuto
  3. 3 Negativa de entrega voluntária de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, concluiu que houve negativa de entrega voluntária dos documentos pela apelante ao impor condições ao pedido, reconheceu o direito do cooperado previsto no estatuto e, além disso, o reexame dos elementos de prova suscita óbices dos enunciados n. 5 e n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do recurso; a alegação de litigância de má-fé não foi examinada pelo Tribunal de origem e depende de análise probatória específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.