REsp 1657611 - DECISAO

REsp 1657611 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava eivado de omissão relevante ao não se manifestar sobre a existência de notificação extrajudicial que poderia comprovar o prévio pedido de exibição do contrato; essa recusa em apreciar a questão federal impede o acesso à instância especial, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que enfrente os pontos omissos.

Parties
Recorrente: CLAUDIA UMBERTO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interesse De Agir, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Embargos De Declaração Omissão Judicial Interesse De Agir Notificação Extrajudicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA UMBERTO LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de notificação extrajudicial requisitando a cópia do contrato de financiamento
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos da ação de exibição de documentos e aplicação do entendimento do REsp 1349453/MS

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava eivado de omissão relevante ao não se manifestar sobre a existência de notificação extrajudicial que poderia comprovar o prévio pedido de exibição do contrato; essa recusa em apreciar a questão federal impede o acesso à instância especial, justificando a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que enfrente os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre as questões suscitadas