REsp 1919944 - DECISAO

REsp 1919944 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da Súmula 389/STJ ao pedido incidental de exibição de documentos, entendendo erroneamente que não seria necessário o prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço; a Corte Superior confirmou a aplicabilidade da Súmula 389/STJ (conforme REsp 982.133/RS e precedentes) e reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OI S/A; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Custo Do Serviço, Contrato De Participação Financeira, Telefonia, Súmula 389/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Custo Do Serviço +4 more

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Parties

OI S/A

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de documentos societários em ações de complementação de ações
  2. 2 Exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para configurar interesse de agir
  3. 3 Confronto com o art. 100, §1º, da Lei 6.404/76 e discussão sobre negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da Súmula 389/STJ ao pedido incidental de exibição de documentos, entendendo erroneamente que não seria necessário o prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço; a Corte Superior confirmou a aplicabilidade da Súmula 389/STJ (conforme REsp 982.133/RS e precedentes) e reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Prejudicadas as demais alegações