AREsp 1800625 - DECISAO

AREsp 1800625 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade (art. 524, §5º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Contratos De Participação Financeira (pex)
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Presunção De Veracidade (art. 524, §5º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Contratos De Participação Financeira (pex)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exibição do contrato de participação financeira (PEX) para fins de cálculo do débito
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no art. 524, §5º, do CPC na hipótese de não exibição do contrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (demonstração de violação de lei federal)