REsp 1888957 - DECISAO

REsp 1888957 - DECISAO

O STJ entendeu ser inaplicável a cominação de crime de desobediência à própria parte que deixa de cumprir ordem incidental de exibição de documentos, devendo-se, em regra, aplicar a presunção relativa de veracidade do art. 359 do CPC; a sanção penal só se mostra adequada quando os documentos estiverem em poder de terceiros, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cominação criminal imposta pelas instâncias de origem.

Parties
Autor: ALUISIO CAVALCANTI BEZERRA; Autor: ROSA PEDRO CAVALCANTI; Réu: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Crime De Desobediência, Busca E Apreensão, Multas Cominatórias
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Crime De Desobediência Busca E Apreensão Multas Cominatórias

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Parties

ALUISIO CAVALCANTI BEZERRA

Autor

ROSA PEDRO CAVALCANTI

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a cominação de crime de desobediência ser imposta à própria parte que descumpriu ordem incidental de exibição de documentos?
  2. 2 Qual é a consequência processual do descumprimento injustificado de ordem incidental de exibição de documentos: presunção relativa de veracidade (art. 359 CPC) ou sanção criminal?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inaplicável a cominação de crime de desobediência à própria parte que deixa de cumprir ordem incidental de exibição de documentos, devendo-se, em regra, aplicar a presunção relativa de veracidade do art. 359 do CPC; a sanção penal só se mostra adequada quando os documentos estiverem em poder de terceiros, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a cominação criminal imposta pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cominação de crime de desobediência imposta pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.