AREsp 1757897 - DECISAO

AREsp 1757897 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a instância ordinária reexamine a aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ante a ausência de informação nos autos sobre o cumprimento da exigência prevista naquela norma.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Mencionada: 01 Brasil Telecom S/A; Parte Mencionada: Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Art. 100, § 1º, Lei 6.404/1976, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Art. 100, § 1º, Lei 6.404/1976 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

01 Brasil Telecom S/A

Parte Mencionada

Telebrás

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 a pedido incidental de exibição de documentos
  2. 2 Existência de interesse de agir sem comprovação do prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de omissão e prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a instância ordinária reexamine a aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ante a ausência de informação nos autos sobre o cumprimento da exigência prevista naquela norma.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária reexamine a aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido incidental de exibição de documentos em conformidade com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se