REsp 1537907 - DECISAO

REsp 1537907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou não foram oportunamente prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de multa cominatória em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ) e ao cabimento da busca e apreensão nos termos do art.362 do CPC para efetivação da exibição.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 372/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Medida Cautelar Busca E Apreensão Legitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 372/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ação de exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 cabimento de busca e apreensão para cumprimento de decisão de exibição (art.362 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), ou não foram oportunamente prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de multa cominatória em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ) e ao cabimento da busca e apreensão nos termos do art.362 do CPC para efetivação da exibição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.