AREsp 1042324 - DECISAO

AREsp 1042324 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que não é admissível a recusa de exibição de documento comum por parte da instituição financeira que tem dever de manutenção enquanto não prescritos os direitos, que a matéria relativa à necessidade de recusa administrativa não foi prequestionada (incidindo Súmula 211 do STJ), e que o juiz pode, com base no art. 330 do CPC, dispensar outras provas sem violar o contraditório, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Documento Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmulas (stj/stf), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Processual Civil Medida Cautelar Exibição De Documentos Documento Comum Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exibição de documento comum por instituição financeira
  2. 2 Possibilidade de recusa por ausência de posse do documento
  3. 3 Necessidade de recusa administrativa prévia para exibição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que não é admissível a recusa de exibição de documento comum por parte da instituição financeira que tem dever de manutenção enquanto não prescritos os direitos, que a matéria relativa à necessidade de recusa administrativa não foi prequestionada (incidindo Súmula 211 do STJ), e que o juiz pode, com base no art. 330 do CPC, dispensar outras provas sem violar o contraditório, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.