REsp 1922413 - DECISAO

REsp 1922413 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à existência de requerimento administrativo prévio e ao recolhimento da taxa exigida, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula 389/STJ.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Requerimento Administrativo Prévio, Taxa De Serviço, Ação De Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Requerimento Administrativo Prévio Taxa De Serviço Ação De Adimplemento Contratual

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de requerimentos administrativos prévios
  2. 2 necessidade de comprovação de pedido administrativo e recolhimento de taxa para exibição de documentos (Súmula 389/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre o autor quanto ao fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à existência de requerimento administrativo prévio e ao recolhimento da taxa exigida, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula 389/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Colegiado estadual) para verificação do preenchimento dos requisitos para aplicação da Súmula 389/STJ