REsp 1904167 - DECISAO

REsp 1904167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique o entendimento desta Corte sobre o interesse de agir em pedidos de exibição incidental de documentos, verificando se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa do serviço correspondente, em observância à jurisprudência consolidada (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ). Ademais, o STJ considerou prejudicado o exame do critério de conversão das ações em pecúnia em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem e reafirmou a orientação de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação,...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado: BRASILTELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira, Taxa De Serviço, Juros De Mora, Conversão De Ações Em Pecúnia, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira Taxa De Serviço +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASILTELECOM

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos societários
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e de comprovante de pagamento da taxa do serviço
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique o entendimento desta Corte sobre o interesse de agir em pedidos de exibição incidental de documentos, verificando se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa do serviço correspondente, em observância à jurisprudência consolidada (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ). Ademais, o STJ considerou prejudicado o exame do critério de conversão das ações em pecúnia em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem e reafirmou a orientação de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a existência de prévio requerimento administrativo e a comprovação do pagamento da taxa do serviço correspondente nos pedidos de exibição incidental de documentos.