REsp 1799128 - DECISAO

REsp 1799128 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou motivadamente os argumentos; havia, nos autos, elementos que conferem verossimilhança ao liame contratual (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos); contudo, como o acórdão não registrou se houve prévio requerimento administrativo (e pagamento, quando exigido) para obter os documentos, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento manifestando-se especificamente sobre essa questão.

Parties
Recorrente: Oi S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento e se manifeste especificamente sobre a prévia apresentação de requerimento formal à ré (com o pagamento, se exigido, do custo do fornecimento dos documentos).
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 389/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 se a parte autora comprovou interesse de agir mediante prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço
  3. 3 se há comprovação nos autos do liame contratual entre as partes

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou motivadamente os argumentos; havia, nos autos, elementos que conferem verossimilhança ao liame contratual (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos); contudo, como o acórdão não registrou se houve prévio requerimento administrativo (e pagamento, quando exigido) para obter os documentos, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento manifestando-se especificamente sobre essa questão.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento e se manifeste especificamente sobre a prévia apresentação de requerimento formal à ré (com o pagamento, se exigido, do custo do fornecimento dos documentos).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento e se manifeste especificamente sobre a prévia apresentação de requerimento formal à ré, com o pagamento, se exigido, do custo do fornecimento dos documentos.
  • Intimem-se.