REsp 1895307 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar sobre questões relevantes (requerimento administrativo prévio para exibição de documentos e inaplicabilidade do CDC a determinados destinatários), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties: Recorrente: OI S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Pontos Omissos
Outcome: Parcialmente provido
Legal Topics: Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Prévio Súmula 389/stj Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Pontos Omissos

Legal Issues

1 necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento de taxa para exibição de documentos
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos recorridos/cessionários de direitos
3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.