AREsp 1772788 - DECISAO

AREsp 1772788 - DECISAO

Por conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 982.133/RS, Súmula 389/STJ), o Tribunal de origem deixou de analisar questões essenciais sobre legitimidade passiva e interesse de agir — notadamente a existência de prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa de serviço —, configurando omissão que impede o exame das demais alegações na instância especial; impõe-se, portanto, anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para aferição desses elementos fáticos sem reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Pagamento Da Taxa De Serviço, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Com Cláusula De Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Pagamento Da Taxa De Serviço +4 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa como requisito do interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Por conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 982.133/RS, Súmula 389/STJ), o Tribunal de origem deixou de analisar questões essenciais sobre legitimidade passiva e interesse de agir — notadamente a existência de prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa de serviço —, configurando omissão que impede o exame das demais alegações na instância especial; impõe-se, portanto, anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para aferição desses elementos fáticos sem reexame por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão verificada