AREsp 1562282 - DECISAO

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O agravo é negado porque a discussão sobre a suficiência da radiografia do contrato para a liquidação exige reapreciação de prova e de fatos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelos precedentes citados; assim, mantém-se a decisão de origem que determinou a exibição do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Radiografia Do Contrato De Participação Financeira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Incidente De Aplicação Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para a liquidação do título condenatório
  2. 2 Obrigatoriedade da exibição do contrato de participação financeira pela ré
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a discussão sobre a suficiência da radiografia do contrato para a liquidação exige reapreciação de prova e de fatos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelos precedentes citados; assim, mantém-se a decisão de origem que determinou a exibição do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.