REsp 1894726 - DECISAO

REsp 1894726 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à extinção do processo; constatada falta de interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo para exibição de documentos, aplicou-se a Súmula 389/STJ, culminando na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 389/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 485, VI, CPC
Processo Civil Exibição De Documentos Prévio Requerimento Administrativo Súmula 389/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 485, Vi, CPC

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo para exibição incidental de documentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 389/STJ
  3. 3 Extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à extinção do processo; constatada falta de interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo para exibição de documentos, aplicou-se a Súmula 389/STJ, culminando na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Intimem-se.