REsp 1901924 - DECISAO

REsp 1901924 - DECISAO

Diante da necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos (Súmula 389/STJ), a ausência de tal requisito acarretou a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo, Súmula 389/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Súmula 389/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos
  2. 2 Falta de interesse de agir quando ausente o prévio requerimento administrativo e pagamento do custo
  3. 3 Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos (Súmula 389/STJ), a ausência de tal requisito acarretou a falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.